Especialistas explicam quando o recolhimento do aparelho pode ser adotado pela escola e alertam para situações que podem gerar questionamentos jurídicos

Professor pode pegar o celular do aluno durante a aula? A resposta envolve regras, direitos e limites legais. Entenda o que a legislação prevê e quando uma medida disciplinar pode se transformar em problema.

O uso de celulares nas escolas tornou-se um dos principais desafios da educação contemporânea. Em meio às constantes distrações provocadas pelos dispositivos móveis, instituições de ensino buscam formas de preservar a atenção dos estudantes e garantir um ambiente favorável à aprendizagem. Nesse contexto, surge uma dúvida frequente entre pais, alunos e educadores: afinal, o professor pode recolher o celular de um estudante durante a aula?

A resposta passa pela análise da legislação educacional, dos regimentos internos das escolas e dos direitos fundamentais assegurados aos estudantes. Especialistas em Direito Educacional entendem que o professor pode determinar o recolhimento temporário do aparelho quando houver descumprimento das regras escolares ou prejuízo ao andamento da aula, especialmente quando a medida estiver prevista nas normas internas da instituição.

No entanto, a autoridade pedagógica possui limites claros definidos pela legislação brasileira e pelos princípios constitucionais que protegem a dignidade, a privacidade e a integridade dos alunos.

Nova legislação reforça restrições ao uso de celulares

A discussão ganhou ainda mais relevância após a entrada em vigor da Lei nº 15.100/2025, que estabelece restrições ao uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes da educação básica em escolas públicas e privadas de todo o país.

A norma busca fortalecer o ambiente de aprendizagem e reduzir os impactos do uso excessivo de dispositivos eletrônicos durante a rotina escolar. A legislação prevê exceções para finalidades pedagógicas, acessibilidade, inclusão, condições de saúde e situações emergenciais.

Embora a lei trate das restrições ao uso dos aparelhos, a forma de aplicação das medidas disciplinares continua dependendo das regras adotadas por cada instituição de ensino.

O que diz a legislação educacional?

Além da nova legislação, a atuação das escolas encontra respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que atribui às instituições de ensino e aos profissionais da educação a responsabilidade de assegurar condições adequadas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.

Na prática, isso significa que a escola pode estabelecer normas para organizar o ambiente escolar e disciplinar o uso de equipamentos que prejudiquem o processo de ensino-aprendizagem.

Contudo, especialistas ressaltam que o exercício dessa autoridade deve respeitar os direitos individuais dos estudantes e observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Quando a medida disciplinar pode gerar questionamentos?

Embora o recolhimento temporário do aparelho possa ser considerado legítimo em determinadas situações, algumas condutas podem extrapolar o caráter pedagógico da medida.

Retirada com violência ou constrangimento

A intervenção do professor deve ocorrer de forma respeitosa e compatível com o ambiente educacional. Situações que envolvam agressividade, intimidação ou exposição do estudante perante colegas podem gerar questionamentos administrativos e até judiciais.

Retenção prolongada do aparelho

Especialistas alertam que a retenção prolongada do celular, especialmente sem previsão no regimento escolar ou sem comunicação adequada aos responsáveis, pode ser alvo de contestação.

Por esse motivo, as instituições costumam estabelecer regras claras sobre a guarda temporária e a devolução dos aparelhos recolhidos.

Direito à privacidade

Outro ponto considerado sensível envolve o acesso ao conteúdo do celular.

Mensagens, fotografias, vídeos, aplicativos e demais informações armazenadas no aparelho estão protegidos pelos direitos à intimidade e à privacidade previstos na Constituição Federal. Dessa forma, professores e gestores não possuem autorização para acessar conteúdos pessoais do estudante sem respaldo legal.

Exposição pública do aluno

Especialistas também recomendam cautela para evitar situações que exponham ou ridicularizem estudantes diante da turma.

Dependendo das circunstâncias, esse tipo de conduta pode resultar em alegações de dano moral e eventual responsabilização civil, especialmente quando houver constrangimento público.

A importância das regras internas

Grande parte das controvérsias relacionadas ao uso de celulares nas escolas pode ser evitada por meio de normas internas claras e amplamente divulgadas à comunidade escolar.

Regimentos bem estruturados ajudam a definir os procedimentos para utilização dos aparelhos, as consequências para o descumprimento das regras e os mecanismos de devolução dos dispositivos quando houver recolhimento temporário.

Além de oferecer segurança jurídica para a instituição, essas normas contribuem para a transparência na relação entre escola, alunos e famílias.

O desafio de equilibrar disciplina e direitos

O avanço da tecnologia transformou profundamente o cotidiano escolar. Ao mesmo tempo em que os celulares podem servir como ferramentas de comunicação e aprendizado, seu uso inadequado pode comprometer a concentração e o rendimento acadêmico.

Diante desse cenário, especialistas defendem que a solução passa pelo equilíbrio entre disciplina, diálogo e respeito aos direitos fundamentais dos estudantes.

Mais do que proibir ou permitir o uso dos aparelhos, o desafio das escolas é construir uma cultura de responsabilidade digital que favoreça o aprendizado sem abrir mão das garantias individuais asseguradas pela legislação.

Próximos desafios para as escolas

Com a vigência da Lei nº 15.100/2025, a tendência é que instituições de ensino revisem seus regimentos internos e aprimorem protocolos relacionados ao uso de dispositivos eletrônicos.

O tema deve continuar em debate nos próximos anos, especialmente diante da crescente presença da tecnologia na educação e da necessidade de conciliar inovação, disciplina e proteção dos direitos dos estudantes.

Fonte: Reportagem produzida com base na Lei nº 15.100/2025, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), na Constituição Federal, em análises de especialistas em Direito Educacional e em orientações divulgadas por instituições ligadas à área educacional.